CLDF

Subemenda MODIFICATIVA 

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

À Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Dê-se ao inciso IX, do art. 1°, a seguinte redação:

IX - O § 1º do art. 5º da Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º ....................................................................................

§ 1º ........................................................................................

I – sessenta por cento para programas habitacionais de interesse social; e

II - quarenta por cento para atendimento de cooperativas ou associações habitacionais.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a corrigir uma imprecisão da técnica legislativa carreada na Emenda nº 2 apresentada ao projeto, no âmbito da CAF, e aprovada junto pelo Parecer nº 2 – CAF e pelo Parecer nº 3 – CDESCMAT.

O texto original do PL nº 452/2023 revoga o inciso III, do art. 5° da Lei nº 4.858, de 29 de junho de 2012, e dá nova redação ao inciso I. Estabelecendo como reserva da distribuição de habitação de interesse social: 60% para programas habitacionais e 40% para cooperativas.

Ocorre que ao alterar o percentual estabelecido no texto original da proposição, a Emenda nº 2 incorre em erro material. Explica-se. Ao alterar apenas o inciso I, de 60% para 80%, sem alteração do inciso II que estabelece 40% para cooperativas, tem-se que a soma da distribuição vai a 120%.

Nesse sentido, a emenda visa a corrigir a impropriedade, mantendo-se a mens legis estabelecida pelo Poder Executivo na alteração.

Deputado wellington luiz

Projeto de Lei 467/2023 apensado ao Projeto de Lei 1 /2023. 

Brasília, 7 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa